FISCALIZAÇÃO DE PEDESTRES E CICLISTAS. VAMOS FAZER O DEVER DE CASA PRIMEIRO?
A resolução nº 731 de março de 2018 regulamenta o Código de Trânsito Brasileiro – CTB em relação à aplicação das multas para pedestres e ciclistas e está prevista para entrar em vigor no dia 01 de março desse ano. O tema é bastante controverso e gera muitas discussões. Seria esse mesmo o caminho para a redução da violência no trânsito?
Em 2015, 1.311 pedestres e 6.979 ciclistas morreram no Brasil. Isso representa 27% do total de mortes resultantes da violência no trânsito (DATASUS, 2015, ONSV, 2015). É um problema grave de saúde pública que precisa ser olhado e tratado com muita atenção.
A reflexão
“Vale a pena refletirmos a respeito da medida. Caso a regra comece realmente a valer, os agentes de fiscalização terão condições de colocá-la em prática? Acredito que não.”
Primeiro porque como reforça o Observatório Nacional de Segurança Viária, atualmente os sistemas computam as placas dos veículos, e não os registros de números como de identidade ou CPF. Claro que isso pode ser mudado, mas como iniciar a fiscalização sendo que os agentes não terão condições de registrá-la na prática? Imagine a cena: dezenas de pessoas atravessando a rua fora da faixa de pedestres, um agente de trânsito abordando alguns por ali e solicitando o documento de identidade para registrar o auto de infração. Enquanto ele preenche o auto mais uma centena de pessoas atravessaram a mesma rua fora da faixa. Isso sem contar que talvez aquela pessoa que ele abordou sequer esteja com o seu documento de identificação.
Outra pergunta que fica é: – Essa será mais uma daquelas regras que não pegam? Esse é um problema sério porque faz com que o CONTRAN, o DENATRAN e o próprio governo percam a credibilidade.
O segundo motivo está na omissão dos gestores. Isso mesmo! Digo omissão para não chamar de covardia, crueldade dos governos de até hoje de cumprirem uma regra simples, básica e que também está prevista no Código que é a inclusão do tema trânsito nas escolas, ainda que de maneira transversal. Se isso tivesse sido feito há 20 anos atrás, nós já teríamos pedestres, ciclistas, motoristas e profissionais da área do trânsito muito mais bem preparados para uma mobilidade mais segura. Quantas mortes teríamos evitado?
Questiono diariamente: em que lugar atualmente se ouve falar em segurança no trânsito? Além das autoescolas que formam condutores, algumas diga-se de passagem, mal e porcamente, onde mais as pessoas aprendem sobre segurança no trânsito? Em lugar nenhum! Como é de se esperar que pedestres e ciclistas que sequer sabem o que é uma travessia segura respondam pela imprudência?
Atenção especialistas
Especialistas de plantão! Não adianta acharmos que está tudo subentendido porque não está! Os motoristas em geral desconhecem o básico das regras de segurança, quem dirá os pedestres e ciclistas. Não podemos partir do pressuposto que todo mundo que é pedestre e ciclista é também motorista, porque isso não é verdade. Não caiamos nessa armadilha.
E veja bem. Eu não estou dizendo que a fiscalização não deva existir, muito pelo contrário. É preciso fiscalizar sim, em conjunto com as ações de educação e de engenharia. Tem muita passarela por aí que foi implantada em lugares totalmente desfavoráveis à segurança. Tem muitos locais de travessia que não estão bem sinalizados. Tem muitas vias urbanas em que a velocidade é de 60 km/hora e que se a prefeitura reduzisse para 50Km/hora, já diminuiria significativamente o número de mortes por atropelamentos de pedestres. Isso sem contar que o número de ciclovias tem crescido, mas ainda está muito longe de ser o ideal, convenhamos.
Ou seja, existem medidas muito mais efetivas que atualmente não são colocadas em prática. Fiscalizar por fiscalizar, sem cumprir com a sua própria responsabilidade, sem fazer o dever de casa é apenas jogar para a sociedade uma responsabilidade que também é dos governos municipal, estadual e federal.
Que tal investirmos na implementação da educação para o trânsito dentro das escolas, melhorarmos as travessias de pedestres, reduzirmos a velocidade nas áreas urbanas, principalmente naquelas em que mais pedestres morrem diariamente, investir nas campanhas educativas de conscientização e depois começar a multar? Porque daí, dá para dizer para a população: – olha, eu (governo) fiz a minha parte e avisei a vocês, expliquei a importância, eduquei e garanti que a travessia fosse segura. Agora, quem quer viver à margem da lei e desrespeitá-la será penalizado, mas não foi por falta de aviso. Isso seria um dever de casa que mereceria nota 10.
Veja o que o CTB diz:
“Art. 254. É proibido ao pedestre:
I – permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;
II – cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;
III – atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;
IV – utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;
V – andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;
VI – desobedecer à sinalização de trânsito específica;
Infração – leve;
Penalidade – multa, em 50% (cinqüenta por cento) do valor da infração de natureza leve.
“Art. 255. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59: Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.”
